A participação social no processo de elaboração normativa das agências reguladoras é um pilar para garantir transparência, legitimidade e efetividade das decisões. Entre os principais mecanismos de participação, destacam-se as consultas públicas, que permitem a manifestação de cidadãos, empresas e entidades sobre minutas de atos normativos; as audiências públicas, voltadas ao debate presencial ou virtual de propostas regulatórias; e a tomada de subsídios, que coleta informações e dados preliminares antes da formulação da norma.
No âmbito internacional, a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (fórum que reúne 38 países com o objetivo de promover políticas que visem o bem-estar econômico e social das pessoas ao redor do mundo) incentiva que a participação social seja estruturada de forma sistemática, ampla e inclusiva, com processos claros, prazos razoáveis e divulgação acessível. O objetivo é não apenas ouvir os interessados, mas incorporar efetivamente as contribuições relevantes, melhorando a qualidade regulatória e evitando vieses ou captura regulatória.
A participação social fortalece a democracia ao criar canais para que a sociedade influencie a regulação de forma sistemática e transparente. Ela reduz a distância entre governo e governados, promove accountability e aumenta a confiança nas instituições.
Em países democráticos, essa prática é especialmente relevante porque assegura que decisões técnicas, muitas vezes complexas e com forte impacto econômico e social, não sejam tomadas de forma isolada pelos órgãos reguladores. Ao envolver a sociedade no processo normativo, cria-se um ambiente de corresponsabilidade, em que diferentes perspectivas enriquecem a regulação, resultando em normas mais justas, eficazes e alinhadas ao interesse público.
Assim, a participação social é mais do que um procedimento formal: é um instrumento estratégico de governança regulatória, essencial para o equilíbrio entre eficiência técnica e legitimidade democrática, alinhado às melhores práticas internacionais.,
